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Lei-CMC nº 2.540, de 12 de setembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2540

2005

12 de Setembro de 2005

CRIA O ADICIONAL DE PLANTÃO PARA PAGAMENTO A PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei-CMC nº 3.138, de 02 de dezembro de 2011
Vigência a partir de 2 de Dezembro de 2011.
Dada por Lei-CMC nº 3.138, de 02 de dezembro de 2011
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CRIA O ADICIONAL DE PLANTÃO PARA PAGAMENTO A PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE
      A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          Fica instituído o adicional de plantão para pagamento a profissional da área da saúde.
              Art. 2º. 
              O adicional que trata o art. 1º, será pago ao profissional de saúde que exerça a atividade de plantonista e incidirá sobre o vencimento base.
                  Art. 3º. 
                  O profissional da área de saúde efetivo ou contratado, que labore em regime de plantão perceberá o seu vencimento, acrescido dos seguintes percentuais:
                      I – 
                      plantão diurno: 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento;
                          II – 
                          plantão noturno: 30% (trinta por cento) do vencimento;
                              III – 
                              plantão diurno e noturno aos sábados, domingos e feriados: 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento.
                                  Art. 4º. 
                                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2005.

                                      Câmara Municipal de Congonhas, 12 de setembro de 2005.
                                      ANDERSON COSTA CABIDO
                                      Prefeito de Congonhas