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Lei-CMC nº 2.569, de 29 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2569

2005

29 de Dezembro de 2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.556, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.556, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, com fundamento na Lei Estadual nº 15.695, de 21 de julho de 2005, decreta e eu, Prefeito, promulgo e sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O art. 3º da Lei 2.556, de 4 de novembro de 2005 passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 3º.   Fica o município de Congonhas autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais, retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário para o adimplemento, a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento.
        § 1º   Fica o município de Congonhas autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito suplementar.
        § 2º   A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 29 de dezembro de 2005.

          ANDERSON COSTA CABIDO
          Prefeito de Congonhas