Lei-CMC nº 2.585, de 13 de janeiro de 2006
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo do Município de Congonhas, autorizado a abrir nos anexos da Lei Municipal nº 2.581, de 30 de dezembro de 2005, que aprovou o Orçamento do Município de Congonhas para o exercício de 2006, crédito especial na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), criando no mencionado orçamento a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FUNÇÃO: 16 – HABITAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 482 – HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 0006 – PROGRAMAS HABITACIONAIS
ATIVIDADE: 1.054 – REASSENTAMENTO FAMILIAS RESIDENTES AREAS DE RISCO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3 – DESPESAS CORRENTES
NATUREZA DA DESPESA: 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE DA APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas
ELEMENTO DA DESPESA: 48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.R$ 5.000,00
Art. 2º.
Para atender ao disposto no artigo anterior fica cancelada igual importância no orçamento corrente, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
1648200061.054 – Reassentamento Famílias Residentes Áreas de Risco
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 3.000,00
4490 51 – Obras e Instalações...............................................................................R$ 2.000,00
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.