Lei-CMC nº 2.724, de 27 de agosto de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2724

2007

27 de Agosto de 2007

AUTORIZA MAJORAÇÃO DE MENSALIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO DO OURO

a A
AUTORIZA MAJORAÇÃO DE MENSALIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO DO OURO
    A Câmara Municipal de Congonhas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a majorar a mensalidade da Associação dos Municípios do Circuito do Ouro para R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) mensais, a partir de 1º de maio de 2007.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 27 de agosto de 2007.
          ANDERSON COSTA CABIDO
          Prefeito de Congonhas