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Lei-CMC nº 2.725, de 04 de setembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2725

2007

4 de Setembro de 2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA DE CONGONHAS – CEATUR”

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA DE CONGONHAS – CEATUR”
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de utilidade pública a “Centro de Atendimento ao Turista de Congonhas – CEATUR”, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.745.555/0001-01, com sede nesta cidade.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 4 de  setembro de 2007.
          ANDERSON COSTA CABIDO
          Prefeito de Congonhas