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Lei-CMC nº 2.740, de 22 de outubro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2740

2007

22 de Outubro de 2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO CULTURA DA RAÇA NEGRA”

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO CULTURA DA RAÇA NEGRA”
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública a “Associação Cultura da Raça Negra”, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.404.991/0001-17, com sede nesta cidade.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 22  de outubro de  2007.
          ANDERSON COSTA CABIDO
          Prefeito de Congonhas