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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 2.865, de 02 de julho de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2865

2009

2 de Julho de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO – FUMCULT A CUSTEAR DESPESAS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO – FUMCULT A CUSTEAR DESPESAS

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO – FUMCULT A CUSTEAR DESPESAS
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado pela Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT a realizar despesas até a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
        Art. 2º. 
        A importância será destinada, exclusivamente, ao pagamento de alimentação de 15 (quinze) representantes do Município, na 4ª edição do Salâo Nacional do Turismo – Roteiros do Brasil, promovido pelo Ministério do Turismo, de 1º a 5 de julho de 2009, em São Paulo/SP.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Câmara Municipal de Congonhas, 2 de julho de 2009.
            Anderson Costa Cabido 
            Prefeito Municipal