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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 2.869, de 08 de julho de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2869

2009

8 de Julho de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO QUE MENCIONA

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO QUE MENCIONA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) aos candidatos que representarão a cidade de Congonhas nos Concursos Mister Minas Gerais/2009 e Miss Minas Gerais/2010, com base nas consignações orçamentárias, conforme a seguinte especificação:
        CANDIDATOFinalidadeForma de TransferênciaValor Total R$
        Andreza Paula PadovaniConcurso Miss Minas Gerais 2010Parcela únicaR$ 6.600,00
        Bruno Luiz Silva AmaroConcurso Mister Minas Gerais 2009Parcela únicaR$ 2.000,00
          Art. 2º. 
          O Concurso do Mister Minas Gerais será realizado no período de 30 de julho a 2 de agosto de 2009, na cidade de Patos de Minas e o Concurso Miss Minas Gerais será realizado no mês de setembro, em local e data a ser definido.
            Art. 3º. 
             A prestação de contas a ser apresentada pelos candidatos, ocorrerá de forma total.
              Art. 4º. 
              A despesa decorrente desta lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 07.01.04.122.0037.2406.33 90 48.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Câmara Municipal de Congonhas, 8 de julho de 2009.
                  Anderson Costa Cabido 
                  Prefeito Municipal