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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 2.889, de 03 de novembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2889

2009

3 de Novembro de 2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º DA LEI 2.605, DE 12 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA DE AUXÍLIO VIAGEM AO ESTUDANTE -PAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei-CMC nº 3.416, de 17 de julho de 2014
Altera o(a)  Lei-CMC nº 2.605, de 12 de abril de 2006
Vigência a partir de 17 de Julho de 2014.
Dada por Lei-CMC nº 3.416, de 17 de julho de 2014
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º DA LEI 2.605, DE 12 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA DE AUXÍLIO VIAGEM AO ESTUDANTE -PAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
      A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais aprovou a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          O art. 1º da Lei 2.605, de 12 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 1º.   Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “PROGRAMA DE AUXÍLIO VIAGEM AO ESTUDANTE” - PAVE, destinado a cobrir ou complementar despesa com transporte de estudantes residentes no município de Congonhas, que freqüentam cursos em estabelecimentos de ensino superior e técnico com sedes em cidades distanciadas do Município em até 150 Km e que não são oferecidos no território do Município.
              Art. 2º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Congonhas, 3 de novembro de 2009.
                  Anderson Costa Cabido
                  Prefeito de Congonhas