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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 2.947, de 07 de abril de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2947

2010

7 de Abril de 2010

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2904, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS ANEXOS DA LEI Nº 2906 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE APROVOU O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010

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Altera o(a)  Lei-CMC nº 2.904, de 11 de dezembro de 2009
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2904, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS ANEXOS DA LEI Nº 2906 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE APROVOU O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a inclusão da Ação 2.566 – Apoio à AMBAC no Plano Plurianual para o período de 2010-2013, a qual será vinculada ao programa 0021 – Incentivo às Produções e Manifestações Culturais.
        Art. 2º. 
        Fica autorizada a inclusão da Ação 2.566 – Apoio à AMBAC no Plano Plurianual para o período de 2010-2013, a qual será vinculada ao programa 0021 – Incentivo às Produções e Manifestações Culturais.
          Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social 
          Unidade: 02 – Diretoria de Cultura 
          Função: 13 – Cultura 
          Subfunção: 392 – Difusão Cultural
          Programa: 0021 – Incentivo às Produções e Manifestações Culturais
          Atividade: 2.566 – Apoio à AMBAC 
          Natureza da Despesa: 335041 – Contribuições ....................................................  R$ 19.996,00
            Art. 3º. 
            Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a abertura do referido crédito especial fica autorizada a utilização da anulação de dotações da seguinte dotação:
              Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
              Unidade: 02 – Diretoria de Cultura
              Função: 13 – Cultura
              Subfunção: 392 – Difusão Cultural
              Programa: 0021 – Incentivo às Produções e Manifestações Culturais
              Atividade: 2.111 – Desenvolvimento de Atividades de Educação e Cultura
              Natureza da Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros - PJ....................  R$ 19.996,00
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Congonhas, 7 de abril de 2010.
                  Anderson Costa Cabido
                  Prefeito Municipal