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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 2.966, de 12 de maio de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2966

2010

12 de Maio de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO – FUMCULT A CUSTEAR DESPESAS

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO – FUMCULT A CUSTEAR DESPESAS
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado pela Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT a realizar despesas até a importância de R$ 1.000,00 (mil reais).
        Art. 2º. 
        A importância será destinada, exclusivamente, a ajuda de custo para arcar com despesas de alimentação, hospedagem e transporte para Bianca Pignataro Menezes, que irá representar o Município no Concurso Nacional Lírico/Ópera 2010-UFRJ, da Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, no período de 21 a 23 de maio de 2010, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Congonhas, 12 de maio de 2010.
            Anderson Costa Cabido
            Prefeito de Congonhas