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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 2.986, de 08 de julho de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2986

2010

8 de Julho de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO QUE MENCIONA

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO QUE MENCIONA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), aos candidatos que representarão a cidade de Congonhas nos Concursos Mister Minas Gerais/2010 e Miss Minas Gerais/2011, com base nas consignações orçamentárias, conforme a seguinte especificação:
        CANDIDATOFINALIDADEFORMA DE TRANSFERÊNCIAVALOR TOTAL R$
        Flávia Renata Santos MonteiroConcurso Miss Minas Gerais 2011.Parcela únicaR$ 6.600,00
        Rafael Igor Santiago de PaulaConcurso Mister Minas Gerais 2010.Parcela únicaR$ 2.000,00
          Art. 2º. 
          A prestação de contas deverá ser apresentada pelos candidatos, individualmente. 
            Art. 3º. 
            A despesa decorrente desta lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 07.01.04.122.0037.2406.33 90 48.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Congonhas, 8 de julho de 2010.
                Anderson Costa Cabido
                Prefeito de Congonhas