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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 3.015, de 10 de novembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3015

2010

10 de Novembro de 2010

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A LIGA CONGONHENSE DE ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS - LICESB

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Autoriza a concessão de Auxilio Financeiro a Liga Congonhense de Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos - LICESB.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, Órgão da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, autorizada a conceder Auxílio Financeiro, com base nas consignações orçamentárias, conforme a seguinte especificação:
        ENTIDADEFINALIDADEFORMA DE TRANSFÊRENCIAVALOR TOTAL
        Liga Congonhense de Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos – LICESB.Realização do IV Carnaval Temporão de Congonhas.Parcela únicaR$100.000,00
          Art. 2º. 
          A forma de transferência do recurso público será definida mediante apresentação do plano de trabalho e/ou ações propostas pelo conveniado.

            Congonhas, 10 de novembro de 2010.
            Anderson Costa Cabido
            Prefeito de Congonhas