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Lei-CMC nº 3.029, de 03 de dezembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3029

2010

3 de Dezembro de 2010

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.993, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011

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Altera o(a)  Lei-CMC nº 2.993, de 13 de julho de 2010
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Altera a Lei Municipal nº 2.993, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2011.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a alteração dos Anexos de Metas Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 3 de dezembro de 2010.
          ANDERSON COSTA CABIDO
          Prefeito de Congonhas