Lei-CMC nº 3.123, de 20 de outubro de 2011
Altera o(a)
Lei nº 3.023, de 16 de novembro de 2010
Art. 1º.
Esta Lei altera o art. 4º caput, o art. 8º, o art. 11 caput e seu inciso IV da Lei 3.023, de 16 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre Política Municipal de Trânsito e Transporte no âmbito do Município de Congonhas.
Art. 2º.
A Lei no 3.023/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º.
Cabe à Diretoria de Trânsito, órgão executivo das ações do Sistema Municipal de Trânsito e Transporte, subordinado hierárquica, administrativa e funcionalmente à Secretaria Municipal de Gestão Urbana e seus respectivos órgãos, a execução das ações voltadas para a implementação da Política Municipal de Trânsito no município de acordo com a deliberação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte.
Art. 8º.
Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, órgão consultivo da Política Municipal de Trânsito e Transporte, vinculado à Diretoria de Trânsito ou órgão da estrutura da Administração Pública Municipal ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 11.
O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte será composto de 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) membros suplentes, garantida a paridade, sendo que sua constituição obedecerá aos seguintes critérios:
IV
–
3 (três) representantes de entidade de usuários
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.