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Lei-CMC nº 3.143, de 14 de dezembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3143

2011

14 de Dezembro de 2011

ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 26 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

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Altera o(a)  Lei nº 3.116, de 26 de julho de 2011
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Altera Anexos da Lei Municipal nº 3.116, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2012.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a alteração dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei n.º 3.116, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2012, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 14 de dezembro de 2011.
          Anderson Costa Cabido
          Prefeito de Congonhas