SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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Altera o(a) Lei-CMC nº 2.783, de 31 de março de 2008

Cria cargos de provimento efetivo e altera Anexo I, tabela 1, da Lei nº 2.783, de 31 de março de 2008, que cria o Sistema Educacional do Município de Congonhas e Dispõe Sobre o novo Plano de Cargos e Carreiras do Magistério; modificada pela Lei nº 3.110, de 20 de julho de 2011.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criados 36 cargos de provimento efetivo de Professor PEB I/Maternal, conforme Anexo I, que substitui o da Lei nº 2.783, de 31 de março de 2008.

Art. 2º.

Conforme art. 78, § 2º, da Lei nº 2.783/2008, 31 (trinta e um) cargos de PI foram transformados em PEB I, em decorrência de conclusão de curso superior dos titulares dos referidos cargos, cujo quantitativo de PEB I passa a ser de 319 cargos, conforme tabela 1, do Anexo I.

§ 1º

Em decorrência da aposentadoria de 10 (dez) professores PI, são extintos, por esta Lei, 10 cargos pertinentes a essa carreira, conforme estabelece o Anexo I, Tabela 1.

§ 2º

Ficam extintos 6 (seis) cargos de PI.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 28 de junho de 2012.

ANDERSON COSTA CABIDO

Prefeito de Congonhas

ANEXO I

QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

TABELA 1

Cargos	Denominação	Escolaridade	N° Cargos	Vencimento Inicial	Carga Horária/ Semanal
Pedagogo	PED	Ensino Superior	39	P23	25h
Professor	PI	Ensino Médio	31	P03	25h
Professor	PEB I	Ensino Superior	319	P11	25h
	PEB II	Ensino Superior	219	P11	24h
Professor	PEBI/Maternal	Ensino Superior	46	P17	32h

Lei-CMC nº 3.197, de 28 de junho de 2012