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Lei-CMC nº 3.211, de 05 de setembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3211

2012

5 de Setembro de 2012

AUTORIZA ACRÉSCIMO DOS REPASSES FINANCEIRO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E TURISMO - FUMCULT

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Autoriza acréscimo dos repasses financeiros à Fundação Municipal de Cultura Lazer e Turismo –FUMCULT.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT, mediante decreto do Poder Executivo, até a importância de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 5 de setembro de 2012.
          ANDERSON COSTA CABIDO
          Prefeito de Congonhas