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Lei-CMC nº 3.249, de 03 de abril de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3249

2013

3 de Abril de 2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS MULADEIROS DE CONGONHAS”

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS MULADEIROS DE CONGONHAS.”
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública a “Associação dos Muladeiros de Congonhas”, inscrita no CNPJ sob o nº 14.684.465/0001-13, com sede nesta cidade.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 3 de abril de 2013.
          JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO
          Prefeito de Congonhas