Lei-CMC nº 3.324, de 09 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3324

2013

9 de Dezembro de 2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.289, DE 18 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.289, DE 18 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a alteração dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais, instituídos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 9 de dezembro de 2013.
          JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO
          Prefeito de Congonhas