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Lei-CMC nº 3.390, de 09 de junho de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3390

2014

9 de Junho de 2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “BANGU ESPORTE CLUBE.”

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “BANGU ESPORTE CLUBE.”
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública o “BANGU ESPORTE CLUBE”, inscrito no CNPJ sob o nº 10.462.614/0001-49, com sede nesta cidade.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 9 de junho de 2014.

          JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO
          Prefeito de Congonhas