Logo Câmara Municipal de Congonhas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 3.447, de 25 de novembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3447

2014

25 de Novembro de 2014

AUTORIZA REPASSE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONGONHAS – APAE DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA REPASSE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONGONHAS – APAE DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos provenientes do Fundo para a Infância e Adolescência – FIA, na importância de R$14.978,39 (quatorze mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos) com base nas consignações orçamentárias, conforme a seguinte especificação:

        ENTIDADE

        FINALIDADE

        VALOR

        TOTAL

        Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Congonhas – APAE.

        Desenvolver o Projeto

        Equipamentos Terapêuticos

        R$14.978,39

          Art. 2º. 
          A instituição somente terá direito ao benefício desta lei, se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal.
            Art. 3º. 
            A entidade beneficiada com recursos públicos estabelecidos nesta lei, submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, através do envio de prestação de contas ao órgão competente.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Congonhas, 25 de novembro de 2014.
                JOSÉ DE FRETIAS CORDEIRO
                Prefeito de Congonhas