Lei-CMC nº 3.454, de 02 de dezembro de 2014
Altera o(a)
Lei-CMC nº 3.325, de 09 de dezembro de 2013
Art. 1º.
Fica autorizada a inclusão da Ação 0065 – Apoio Consórcio Intermunicipal no Plano Plurianual para o período de 2014/2017, a qual será vinculada ao programa 0042 – Iluminação Pública.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fazer face à execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 17– Secretaria Municipal de Gestão Urbana
Unidade: 04 – Diretoria de Concessões Públicas
Função: 25 – Energia
Subfunção: 752 – Energia Elétrica
Programa: 0042 – Iluminação Pública
Ação: 0065 – Apoio Consórcio Intermunicipal
Natureza da Despesa:
33.71.70.00.00 – Contribuições ..................................................................................R$ 5.000,00
Art. 3º.
Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a abertura do referido crédito especial fica autorizada a utilização da anulação de dotações da seguinte dotação:
Órgão: 17– Secretaria Municipal de Gestão Urbana
Unidade: 04 – Diretoria de Concessões Públicas
Função: 25 – Energia
Subfunção: 752 – Energia Elétrica
Programa: 0042 - Iluminação Pública
Ação: 2.210 – Serviços de Iluminação Pública na Zona Urbana
Natureza da Despesa:
3.390.39.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica .................................................R$ 5.000,00
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.