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Lei-CMC nº 3.464, de 15 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3464

2014

15 de Dezembro de 2014

ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI Nº 3.429, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS – ENSINO FUNDAMENTAL – DO PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.”

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Altera o(a)  Lei-CMC nº 3.429, de 02 de setembro de 2014
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ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI Nº 3.429, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS – ENSINO FUNDAMENTAL – DO PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.”
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Esta Lei altera o art. 17; acrescenta o art. 17A e revoga os arts. 18 e 19, da Lei 3.429, de 2 de setembro de 2014:
        Art. 17.   O servidor que preencheu os requisitos de prosseguir nos padrões da carreira pela lei anterior, por progressão ou promoção, em razão do decurso de prazo, mas não foi alçado ao padrão de direito, será enquadrado no padrão a que fizer jus.
        Art. 17-A.   O servidor que se encontra no último padrão da carreira, da Lei n.º 2.781, de 31 de março 2008, será enquadrado nos padrões criados por esta Lei, se tiver cumprido o interstício de tempo para cada padrão que ascender.
        Art. 18.   (Revogado)
        Art. 19.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 15 de dezembro de 2014.



          JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO
          Prefeito de Congonhas