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Lei-PMC nº 3.570, de 22 de dezembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3570

2015

22 de Dezembro de 2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.537, DE 22 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016

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Altera o(a)  Lei-PMC nº 3.537, de 22 de julho de 2015
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.537, DE 22 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a alteração dos Anexos de Metas e do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei n.º 3.537, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 22 de dezembro de 2015.
          JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO
          Prefeito de Congonhas