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Lei nº 3.659, de 23 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3659

2016

23 de Dezembro de 2016

INSERE O §4º NO ART. 8º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 2.448, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

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Altera o(a)  Lei-CMC nº 2.448, de 12 de dezembro de 2003
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INSERE O §4º NO ART. 8º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 2.448, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 8º da Lei nº 2.448, de 12 de dezembro de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo:
        § 4º   A responsabilidade de que trata este artigo não dispensa o prestador do serviço da emissão de documentos fiscais de prestação de serviço, nem o exonera de responder pelas infrações e pelo imposto devido em razão da discriminação incorreta no documento fiscal de prestação do serviço, do valor do imposto a ser retido e dos atos praticados com dolo, fraude ou simulação.
        Art. 2º. 
        O art. 12 da Lei nº 2.448, de 12 dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 12.   Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Congonhas, 23 de dezembro de 2016.


            JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO
            Prefeito de Congonhas