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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.720, de 04 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3720

2017

4 de Dezembro de 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.699, DE 13 DE JULHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

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Altera o(a)  Lei nº 3.699, de 13 de julho de 2017
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.699, DE 13 DE JULHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a alteração dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais, instituídos pela Lei n.º 3.699, de 13 de julho de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018”, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 4 de dezembro de 2017.
          JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO
          Prefeito de Congonhas