Lei-PMC nº 3.737, de 15 de fevereiro de 2018
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício de 2018, a conceder contribuição ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, inscrito no CNPJ sob o nº 33.484.825/0001-88, na importância de R$19.620,00 (dezenove mil e seiscentos e vinte reais) com base nas consignações orçamentárias da Administração Direta e Indireta, conforme as seguintes especificações:
Art. 2º.
A forma de transferência do recurso público será definida mediante apresentação do plano de trabalho e/ou ações propostas pelo conveniado, exceto àquelas entidades cujo objeto esteja definido em estatuto para aprimoramento da atuação dos gestores públicos.
Art. 3º.
A instituição somente terá direito ao benefício desta lei se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal.
Art. 4º.
As despesas autorizadas nesta Lei somente serão custeadas de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Art. 5º.
A entidade beneficiada com recursos públicos estabelecidos nesta lei submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, através do envio de prestação de contas ao órgão competente.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.