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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 92, de 31 de dezembro de 1950

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

92

1950

31 de Dezembro de 1950

CONCEDE FAVORES FISCAIS AO CLUBE ESPORTIVO DE CONGONHAS

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CONCEDE FAVORES FISCAIS AO CLUBE ESPORTIVO DE CONGONHAS
    O Povo do Município de Congonhas, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica concedida ao clube Esportivo de congonhas, associação esportiva e recreativa desta cidade, ampla isenção de impostos, taxas e foros que incidam ou venham a incidir sobre os bens constitutivos de seu patrimônio.
        Art. 2º. 
        O Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal promoverá o cancelamento da inscrição de qualquer dívida proveniente de impostos, taxas e aforamento devidos por aquela instituição até a presente data.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições ao contrario, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura municipal de congonhas, aos trinta e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e cinquenta.
             
             
            Nicola Falabella
            (Prefeito Municipal)
             
            Armando Pereira Lima
            (Secretario)