SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhas para o exercício financeiro de 2019, no montante de R$ 476.830.000,00 (quatrocentos e setenta e seis milhões, oitocentos e trinta mil reais), compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I –

abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/1964;

II –

abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, conforme dispõe o inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/1964;

III –

abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária de 2019, conforme dispõe o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/1964;

IV –

utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019;

V –

remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente, os saldos das dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Art. 3º.

O limite autorizado no art. 2º, inciso I, desta Lei, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a:

I –

atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;

II –

atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;

III –

atender o pagamento dos serviços da dívida pública;

IV –

atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados;

V –

atender as despesas financiadas com recursos de operações de crédito.

Art. 4º.

Não se considera abertura de crédito suplementar a modificação das fontes de recursos das dotações, quando necessária ao ajuste da execução orçamentária.

Art. 5º.

Integram a presente Lei os seguintes quadros:

I –

Quadro I – Receita orçamentária por categoria e fonte;

II –

Quadro II – Despesa orçamentária por funções de governo;

III –

Quadro III – Despesa orçamentária por entidades, órgãos e unidades orçamentárias;

IV –

Quadro IV – Resumo das Receitas e Despesas por Entidade;

V –

Quadro V – Resumo das Transferências Financeiras por Entidade.

Art. 6º.

Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela Lei nº 4.320/1964, Lei Complementar n° 101/2000 e demais normas aplicáveis à matéria.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Congonhas, 19 de dezembro de 2018.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de Congonhas

QUADRO I – RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES	460.215.910,00
1100.00.00 - Receita Tributária	61.285.143,00
1120.00.00 - Receita de Taxas	2.646.000,00
1200.00.00 - Receita de Contribuições	11.022.300,00
1300.00.00 - Receita Patrimonial	41.703.210,00
1500.00.00 - Receita Industrial	0,00
1600.00.00 - Receita de Serviços	3.249.237,00
1700.00.00 - Transferências Correntes	334.933.020,00
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes	5.377.000,00
2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL	28.041.200,00
2100.00.00 - Operações de Créditos	0,00
2200.00.00 - Alienação de Bens	0,00
2300.00.00 - Amortização de Empréstimos	0,00
2400.00.00 - Transferências de Capital	28.041.200,00
2500.00.00 - Outras Receitas de Capital	0,00
7000.00.00 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	24.207.700,00
7200.00.00 - Receitas de Contribuições	24.107.700,00
7900.00.00 – Outras Receitas Correntes	100.000,00
9000.00.00 - DEDUÇÕES DA RECEITA	-35.634.810,00
(-) 9500.00.00 – FUNDEB	-35.634.810,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS	476.830.000,00

QUADRO II – DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
01 - Legislativa	19.200.000,00
02 - Judiciária	0,00
04 – Administração	98.879.350,00
06 - Segurança Pública	3.456.200,00
08 - Assistência Social	14.809.300,00
09 - Previdência Social	41.624.500,00
10 - Saúde	100.422.800,00
11 – Trabalho	50.500,00
12 - Educação	90.085.500,00
13 - Cultura	24.540.800,00
14 - Direitos da Cidadania	0,00
15 - Urbanismo	13.961.500,00
16 – Habitação	2.209.000,00
17 - Saneamento	1.550.000,00
18 - Gestão Ambiental	3.014.600,00
19 – Ciência e Tecnologia	572.500,00
20 – Agricultura	1.700.500,00
22 – Indústria	125.000,00
23 - Comércio e Serviços	855.000,00
24 – Comunicações	2.080.750,00
25 – Energia	2.169.000,00
26 – Transporte	17.115.000,00
27 - Desporto e Lazer	4.052.200,00
28 - Encargos Especiais	6.825.500,00
99 – Reservas	27.530.500,00
TOTAL	476.830.000,00

QUADRO III – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMETÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS	19.200.000,00
01.00 – Câmara Municipal de Congonhas	19.200.000,00
01.01 – Gabinete e Secretaria da Câmara	19.200.000,00
FUMCULT – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO	18.562.000,00
02.00 –FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO	18.562.000,00
02.01 – Coordenação da Fundação Municipal de Cultura	18.011.500,00
02.03 – Diretoria de Turismo	500.500,00
02.04 – Fundo Municipal de Turismo	50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS	370.045.000,00
05.00 –SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO	1.588.400,00
05.01 – Gabinete do Secretário de Governo	1.588.400,00
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	4.349.000,00
06.01 – Gabinete do Secretário de Planejamento	4.349.000,00
07.00 – SECRETRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS	2.871.500,00
07.01 – Gabinete do Secretário de Comunicação e Eventos	2.871.500,00
08.00 – PROCURADORIA GERAL	2.203.900,00
08.01 – Coordenação da Procuradoria Geral	2.203.900,00
09.00 – CONTROLADORIA GERAL	812.500,00
09.01 – Coordenação da Controladoria Geral	812.500,00
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	14.372.500,00
10.01 – Gabinete do Secretário da Fazenda	14.372.500,00
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	39.390.300,00
11.01 – Gabinete do Secretário de Administração	17.707.500,00
11.03 – Diretoria de Administração	511.300,00
11.04 – Diretoria de Tecnologia da Informação	3.075.000,00
11.05 – Diretoria de Gestão de Pessoas	18.096.500,00
12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	45.547.500,00
12.01 – Gabinete do Secretário de Obras	14.271.000,00
12.02 – Diretoria de Transporte e Veículos	3.550.000,00
12.03 - Diretoria de Obras e Conservação de Prédios Públicos	1.360.000,00
12.04 - Diretoria de Obras e Manutenção Urbana	26.366.500,00
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL	14.809.300,00
13.01 – Gabinete do Secretário de Desenv. e Assist. Social	9.999.500,00
13.02 – Fundo Munic. Proteção, Defesa e Direito Consumidor	1.000,00
13.03 – Diretoria do Procon	500,00
13.04 – Fundo Municipal de Assistência Social	2.698.300,00
13.05 – Fundo Municipal de Direitos Criança e Adolescente	1.850.000,00
13.06 – Fundo Municipal do Idoso	260.000,00
14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	90.085.500,00
14.01 – Gabinete do Secretário de Educação	18.657.300,00
14.02 – Diretoria de Apoio Técnico e Operacional	4.076.600,00
14.03 – Diretoria de Educação Infantil e Ensino Fundamental	38.143.400,00
14.04 – Diretoria de Ensino Médio e Superior	301.000,00
14.05 – Diretoria de Educação para o Trabalho	512.000,00
14.06 – Biblioteca Pública	671.700,00
14.07 – Fundeb	27.723.500,00
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	100.417.800,00
15.01 – Fundo Municipal de Saúde	100.417.800,00
16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECON. INOV. E TECNOLOGIA	8.079.500,00
16.01 – Gabinete Secretário Des. Econ. Inov. E Tecnologia	2.876.000,00
16.02 – Diretoria de Indústria, Comércio e Serviços	485.000,00
16.04 – Diretoria de Desenvolvimento Rural	1.405.500,00
16.06 – Diretoria de Trabalho e Renda	90.000,00
16.07 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico	1.805.000,00
16.10 – Diretoria de Inovação Tecnológica	1.418.000,00
17.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO URBANA	26.651.200,00
17.01 – Coordenação do Secretário de Gestão Urbana	8.389.500,00
17.02 – Diretoria de Trânsito	1.474.700,00
17.03 – Diretoria de Defesa Social	3.431.200,00
17.04 – Diretoria de Concessões Públicas	2.170.000,00
17.06 – Fundo Profeta	588.000,00
17.07 – Fundo Municipal de Trânsito	615.000,00
17.08 – Fundo Municipal de Saneamento Básico	1.250.000,00
17.09 – Fundo Especial Proteção e Defesa Civil Municipal	25.000,00
18.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER	4.264.700,00
18.01 – Coordenação do Secretário de Esporte e Lazer	1.946.800,00
18.02 – Diretoria de Esportes	2.267.900,00
18.03 – Fundo Municipal de Esporte	50.000,00
19.00 – GABINETE DO PREFEITO	2.572.900,00
19.01 – Coordenação do Gabinete do Prefeito	2.572.900,00
21.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA	3.995.500,00
21.01 – Gabinete do Secretário de Cultura	1.970.000,00
21.02 – Fundo Municipal de Apoio a Cultura	250.000,00
21.04 – Diretoria de Artes	1.775.500,00
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO	2.815.500,00
22.01 – Gabinete do Secretário de Habitação	606.500,00
22.02 – Fundo Municipal de Habitação	2.209.000,00
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	5.217.500,00
23.01 – Gabinete do Secretário de Meio Ambiente	2.523.400,00
23.02 – Diretoria de Gestão Ambiental	2.624.100,00
23.03 – Diretoria de Fiscalização e Controle Ambiental	30.000,00
23.04 – Fundo Municipal de Meio Ambiente	40.000,00
PREVCON – PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS	69.023.000,00
20.00 - PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS	69.023.000,00
20.01 – Diretoria Executiva	69.023.000,00
TOTAL GERAL	476.830.000,00

QUADRO IV – RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADES	RECEITAS	DESPESAS
Prefeitura Municipal	404.425.000,00	370.045.000,00
PREVCON	61.753.000,00	69.023.000,00
FUMCULT	10.652.000,00	18.562.000,00
CÂMARA	-	19.200.000,00
TOTAL GERAL	476.830.000,00	476.830.000,00

QUADRO V – TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS POR ENTIDADE
ENTIDADES	REPASSES RECEBIDOS	REPASSES CONCEDIDOS
Prefeitura Municipal de Congonhas	-	34.380.000,00
PREVCON	7.270.000,00	-
Fund. Mun. de Cult. Lazer e Turismo – FUMCULT	7.910.000,00	-
Câmara Municipal de Congonhas	19.370.000,00	170.000,00
TOTAL GERAL	34.550.000,00	34.550.000,00

Lei nº 3.823, de 19 de dezembro de 2018