Decreto Legislativo-CMC nº 756, de 09 de março de 2010
Art. 1º.
Fica denominado “Casa do Professor Educador Paulo Freire” o orgão da administração direta do municipio, com subordinação administrativa e operacional a Secretaria Muncipal de Educação, sito a Rua Vista Alegre, 137, Bairro Ideal, em Congonhas.
Art. 2º.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.