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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo-CMC nº 764, de 14 de abril de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

764

2010

14 de Abril de 2010

DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO

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DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO
    A Mesa da Câmara Municipal de Congonhas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
      Art. 1º. 
      Fica denominado “Sala dos Professores Educadora Edna Siqueira Paixão” a sala dos professores localizada nas dependências internas da Escola Municipal Engenheiro Oscar WeinschencK, sito a Praça de 7 Setembro, 165 , Bairro Matriz, em Congonhas.
        Art. 2º. 
        Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Câmara Municipal de Congonhas, 22 de abril de 2010.
          Eduardo Cordeiro Matosinhos
          Presidente da Mesa Diretora 
          Antônio Eládio Duarte
          Vice-Presidente
          Edilon Ferreira Leite
          1º Secretário