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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Portaria nº 69, de 25 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA COMISSAO ESPECIAL - VETO PARCIAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 27/2025 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 68, de 20 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA COMISSAO ESPECIAL - VETO PARCIAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 48/2025 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 67, de 20 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 66, de 19 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA COMISSAO ESPECIAL - VETO PARCIAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 71/2025 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 65, de 19 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA MEMBRO DE COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 64, de 19 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DESTITUI MEMBRO DE COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 63, de 19 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 62, de 18 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA COMISSAO ESPECIAL - VETO PARCIAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 26/2025 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 61, de 18 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA COMISSAO ESPECIAL - AVALIAÇÃO DE CURRICULO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 60, de 18 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA COMISSAO ESPECIAL - AVALIAÇÃO DE CURRICULO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 59, de 17 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL - VETO PARCIAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 46/2025 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 58, de 17 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 57, de 12 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: CONCEDE PROGRESSÃO - LUCAS FELIPE SANTOS MAIA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4.371, de 11 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Portaria nº 56, de 11 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS E ESTABELECE FLUXOS E PROCEDIMENTOS PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 55, de 09 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA MEMBRO DE COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 54, de 09 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA E NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO. Texto Original |
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Portaria nº 53, de 09 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA E NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO. Texto Original |
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Portaria nº 52, de 05 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL - AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO Texto Original |
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Resolução legislativa nº 427, de 04 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: REVOGA A RESOLUÇÃO 415/2018 E CRIA A MENÇÃO HONROSA "MULHERES QUE INSPIRAM" Texto Original |
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Portaria nº 51, de 03 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA MEMBRO DE COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 50, de 03 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DESTITUI MEMBRO DE COMISSÃO Texto Original |
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Portaria nº 49, de 02 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA MEMBRO DE COMISSÃO - AVALIAÇÃO DOCUMENTAL Texto Original |
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Portaria nº 48, de 02 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES EM TESOURARIA E DOS MATERIAS EM ALMOXARIFADO Texto Original |
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Portaria nº 47, de 02 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
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Portaria nº 46, de 02 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA MEMBRO DE COMISSÃO Texto Original |
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Portaria nº 45, de 26 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL - VETO PARCIAL PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 035/2025 Texto Original |
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Portaria nº 44, de 25 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL - AVALIAR CURRÍCULO - HONRA AO MÉRITO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 43, de 23 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
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Lei nº 4.370, de 19 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: FIXA O VALOR DO AUXÍLIO SAÚDE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL PARA OS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 Texto Original |
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Lei nº 4.368, de 19 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E PIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Portaria nº 42, de 19 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
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Lei nº 4.369, de 13 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Portaria nº 41, de 11 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: RETIFICA A PORTARIA CMC/040/2026 Texto Original |
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Lei nº 4.367, de 10 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Portaria nº 40, de 10 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO Texto Original |
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Decreto Legislativo nº 1.785, de 03 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA - PASSARELA LUSIA MARIA DE JESUS Texto Original |
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Portaria nº 39, de 03 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
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Portaria nº 38, de 02 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DESIGNADA PELA PORTARIA CMC/196/2025 Texto Original |
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Portaria nº 37, de 02 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
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Portaria nº 36, de 02 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: RETIFICA A PORTARIA CMC/030/2026 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 35, de 02 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA E NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 34, de 02 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA E NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 33, de 02 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: SUBSTITUI PRESIDENTE E MEMBRO DE COMISSÃO - CÂMARA CIDADÃ Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 32, de 02 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 31, de 02 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA MEMBRO DE COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 29, de 28 de janeiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA EM FACE DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4.366, de 27 de janeiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISCIPLINA O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE CONGONHAS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SUA CONCESSÃO E CRIA MECANISMOS DE GARANTIA DE QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE DO SERVIÇO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 28, de 23 de janeiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA MEMBRO DE COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |