SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.365, de 19 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTISMO, MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.364, de 15 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO A SERVIDORES PÚBLICOS DO BENEFÍCIO FINANCEIRO REPASSADO AO MUNICÍPIO DE CONGONHAS A TÍTULO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA PORTARIA GM/MS N.° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 4.279/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.363, de 15 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO "CARTÃO CESTA SERVIDOR" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.362, de 15 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.361, de 15 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO PATRONAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 26, de 15 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DESTITUI MEMBRO DE COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 25, de 15 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA MEMBRO DE COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 24, de 15 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE SOLENIDADES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 15 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL "CÂMARA CIDADÃ - SESSÃO COMUNITÁRIA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 15 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA MEMBRO DE COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 13 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: CONCEDE PROGRESSÕES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 13 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.360, de 08 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS A ''SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A COMBATE AO CÂNCER DE BOCA'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.359, de 08 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE AÇÃO CIDADÃ DE INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO - CACICC E O FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO CIDADÃ DE INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO - FACICC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 06 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 06 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA E NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 06 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA E NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 06 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 06 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA E NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.358, de 30 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: INSTITUI O CIRCUITO DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DO CARNAVAL DE RUA ''MANOEL CORRÊA EVANGELISTA'', NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.357, de 22 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.356, de 22 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.355, de 22 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.327, DE 29 DE JULHO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.354, de 19 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.353, de 19 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI Nº.4.236, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 E RENOVA POR 2 DOIS ANOS O AUXÍLIO AO EX-SERVIDOR APOSENTADO-PENSIONISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.352, de 19 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI N°4181, DE 5 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.351, de 18 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: AUTORIZA AO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER CARTÃO DE NATAL PARA OS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.784, de 17 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA RUA ANGELINA DE SOUZA REIS INÁCIO, ATUALMENTE IDENTIFICADA COMO RUA D NO BAIRRO JARDIM ELDORADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.783, de 17 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA RUA JOSÉ INÁCIO JÚNIOR, ATUALMENTE IDENTIFICADA COMO RUA C NO BAIRRO JARDIM ELDORADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.782, de 17 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA RUA DÉCIO RIBEIRO MACHADO, ATUALMENTE IDENTIFICADA COMO RUA A NO BAIRRO JARDIM ELDORADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.781, de 17 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: FICA OFICIALMENTE ESTABELECIDO QUE A VIA PÚBLICA ATUALMENTE IDENTIFICADA COMO RUA B NO BAIRRO JARDIM ELDORADO PASSARÁ A SER DENOMINADA RUA VITOR DE CASTRO FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.780, de 17 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA VIADUTO PADRE BENEDITO PINTO DA ROCHA O PRÓPRIO PÚBLICO QUE FAZ LIGAÇÃO DA RUA PALMA NO BAIRRO BELVEDERE, PRÓXIMO Á AVENIDA JÚLIA KUBITSCHECK, N°2.500, NA ALTURA DO TREVO QUE LIGA A BR - 040 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 284, de 16 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA SERVIDORES EM COMISSÃO, CONFORME ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E A TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 283, de 12 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA INTERINAMENTE O SUBSTITUTO DO TESOUREIRO DO LEGISLATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.350, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO AS FANFARRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 282, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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