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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 4.324, de 10 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Legislativo nº 1.739, de 10 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA RUA JOSE RIBEIRO MENDES A RUA DO CHACREAMENTO OURO VERDE, QUE INTERLIGA A ESTRADA ALICE MARIA DE CARVALHO ENTRE A CRUZ DAS ALMAS NO BAIRRO BASÍLICA E BAIRRO DE SANTA QUITÉRIA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 194, de 07 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSAO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4.323, de 04 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO INTEGRAL ÀS MÃES SOLO E MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4.322, de 04 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: INSTITUI O "DIA DO DIABETES" E A "SEMANA MUNICIPAL DO DIABETES " NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 193, de 04 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA MEMBRO DE COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 192, de 04 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DESTITUI MEMBRO DE COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 191, de 04 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DESTITUI MEMBRO DE COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 190, de 04 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DESTITUI MEMBRO DE COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 189, de 04 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DESTITUI E NOMEIA MEMBRO DE COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 188, de 02 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA INTERINAMENTE E CUMULATIVAMENTE O SUBSTITUTO DO GERENTE DO LEGISLATIVO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 187, de 02 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 186, de 02 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 185, de 02 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 184, de 02 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 183, de 02 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4.317, de 01 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, PARA GARANTIR À MULHER CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM ABORTAMENTO OU MORTE PERINATAL O DIREITO A PERMANECER EM ÁREA DISTINTA DAQUELA ONDE ESTÃO ALOJADAS AS MÃES ACOMPANHADAS DOS NASCITUROS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE ACOMODAÇÃO DAS GESTANTES E SUAS PRIORIDADES, CONFORME A LEI N°11.634 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Texto Original |
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Decreto Legislativo nº 1.738, de 25 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SR. GERALDO VICENTE DE SOUZA CALEFFI Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 182, de 23 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA 2025) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 181, de 16 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4.321, de 11 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NAS REDES HIDROGRÁFICAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM CÓRREGOS, CANAIS E RIOS, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4.320, de 11 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS E ÀS ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS Texto Original |
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Lei nº 4.319, de 11 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 180, de 11 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A PORTARIA CMC/200/2019 QUE REGULAMENTA OS TRABALHOS DAS COMISSÕES ESPECIAIS DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Portaria nº 179, de 11 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO CMC/042/2024 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 178, de 10 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 177, de 10 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 176, de 10 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 175, de 09 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 174, de 09 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA E NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4.318, de 05 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DOIS CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO DO PARAOPEBA E VALE DO PIRANGA - CISAP VP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 173, de 05 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 172, de 03 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 171, de 03 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA E NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 170, de 03 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA E NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 169, de 02 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4.316, de 30 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE QR CODES EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO PARA GARANTIR TRANSPARÊNCIAS E ACESSO À INFORMAÇÕES PELA POPULAÇÃO Texto Original |
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Lei nº 4.315, de 28 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS O DIA DO GARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei nº 4.314, de 28 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA A DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.28 E ACRESCENTA ALÍNEA ''D''AO PARÁGRAFO ÚNICO ART.28 DA LEI N.°4.200, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, ALTERADA PELA LEI N.° 4.240, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO EM REGRÁ-LA, CRIA AS VAGAS DAS FUNÇÕES PARA CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei nº 4.313, de 28 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: INSTITUI O PROGRAMA CNH SOCIAL MULHER, NAS CATEGORIAS A,B,C,D E E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei nº 4.312, de 28 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4047, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (LEI DO PLANO PLURIANUAL) QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 - CNH SOCIAL MULHER Texto Original |
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Lei nº 4.311, de 26 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISCIPLINA O PATROCÍNIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei nº 4.310, de 23 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG Texto Original |
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Portaria nº 168, de 23 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA INTERINAMENTE E CUMULATIVAMENTE O SUBSTITUTO DO DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO Texto Original |
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Lei nº 4.309, de 20 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EVENTOS PÚBLICOS CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E A QUE INTERPRETEM OU PROMOVAM ESTE TIPO DE CONTEÚDO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS Texto Original |
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Portaria nº 167, de 20 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4.308, de 19 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.°4047, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (LEI DO PLANO PLURIANUAL) QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 Texto Original |
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Portaria nº 166, de 19 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 164, de 15 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 163, de 15 de maio de 2025
Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: EXONERA E NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |