Matéria: Requerimento nº 234 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) No exercício de minhas atribuições como vereadora do Município de Congonhas-MG, e tendo em vista o interesse coletivo e a busca constante pela participação popular na gestão pública, venho, por meio deste requerimento, solicitar respeitosamente que Vossa Excelência implemente o Orçamento Participativo em nosso município conforme Lei municipal n. 2225/99. 2) Por meio desse mecanismo, os cidadãos têm a oportunidade de participar ativamente do processo de elaboração do orçamento municipal, garantindo a identificação das principais demandas da comunidade e auxiliando na definição das prioridades de investimento, além de promover a transparência e a prestação de contas. Essa prática fortalece a cidadania, estimula o engajamento dos munícipes na tomada de decisões governativas. 3) Diante do exposto, solicito que Vossa Excelência avalie a possibilidade de realizar as ações necessárias para a implementação do Orçamento Participativo em Congonhas-MG, mediante disposições legais. Pedimos que se cumpra o prazo regimental deste requerimento, sem dilação.