Matéria: Requerimento nº 255 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) O referido TAC consta que a obra supracitada seria contratada através de processo licitatório? 2) Se positivo, o MP participou da decisão referente a mudança do formato contratual, vez que a obra está sendo realizada através de Termo de Fomento? 3) Qual a justificativa técnica para ter adotado tal modalidade contratual para execução desta obra? 4) A matéria publicada informou que a maior parte do recurso para a obra corresponde a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre MP e empresas mineradoras. Com isso, apresentar cópia do TAC e detalhar o valor de cada recurso e CNPJ das empresas mineradoras que firmaram o TAC. 5) Apresentar cópia de: Termo de Fomento; Projeto de Reforma do prédio com planilhas de gastos; Alvará para execução da obra; e Projeto de Combate a Incêndio para fins de AVCB.