Matéria: Requerimento nº 260 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Existe intenção de implementação do Tarifa Zero? 2) Se sim, qual o planejamento para execução do projeto? 3) Qual o parecer do Poder Executivo em relação ao Projeto de Lei n° 50/2023, descrito nas considerações preliminares.