Matéria: Requerimento nº 268 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo que apresente informações relacionadas ao Programa Bolsa Aprendizagem Profissional: 1) Apresentar cópia do Edital publicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e do Relatório Social dos inscritos, como pede no parágrafo 2) Foi firmado convênio entre a Prefeitura de Congonhas e instituições de ensino profissionalizante para implantação do Programa? Apresentar cópia(s) do(s) contrato(s) que firma(m) o convênio; 3) Apresentar cópia do comprovante de pagamento do subsídio que consta no Artigo 3° e anexar o documento probatório do pagamento à instituição de ensino; 4) Qual foi a procura pelo Programa e quantos foram atendidos? Apresentar cópia dos formulários de inscrição e também de matrícula no Programa; 5) Como está sendo aplicada a vivência prática dos aprendizes nos setores administrativos e pedagógicos do Município, como trata o Artigo 4º? Apresentar cronograma de atividades práticas constando o local, dias, horário e o nome dos aprendizes escalados; e 6) Apresentar cópia do Decreto do Executivo que dispõe sobre o regulamento de implantação do Programa e e instituindo o Comitê Permanente de Aprendizagem Profissional do Município, como pede o Artigo 6".