Matéria: Requerimento nº 273 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo que responda as seguintes questões: 1) Qual é a natureza jurídica e a justificativa do instrumento utilizado pela Administração Pública Municipal para realizar as obras? Apresentar cópia do processo administrativo e do contrato ou termo. 2) Qual é o interesse comum da Administração Pública e das instituições envolvidas no acordo para as obras de entrega da Casa de Longa Permanência de Idosos? Quais instituições estão envolvidas no acordo e a participação de cada uma na obra e no futuro funcionamento da Casa? 3) Qual o plano de trabalho com planilha de gastos e cronograma para execução dos serviços em execução pelo Município na Casa? Houve alteração no prazo para entrega? 4) Após a conclusão da obra em execução outras obras farão necessárias para funcionamento adequado da instituição? 5) Qual (Quais) fiscal (fiscais) do Município está (estão) acompanhando as obras na Casa? Apresentar relatórios de vistoria.