Matéria: Requerimento nº 294 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo que apresente cópia na integra do Processo de Compra N° 175/2023, cujo objeto é Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, especializada nos ramos do Direito Constitucional e Administrativo/Regulatório para propor ações judiciais contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, dando origem ao contrato PIMC N° 308/2023.