Matéria: Requerimento nº 301 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Os professores de Português e Matemática da Rede de Ensino da Prefeitura Municipal de Congonhas, por exigência curricular excedem a carga horária de 18h/a para 20 h/a semanais. 2) Por que não incide a Contribuição Previdenciária, para Previdência própria do Município de Congonhas, sobre as 20h/a semanais? 3) Qual o amparo legal?