Matéria: Requerimento nº 304 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações : 1- Há mesmo duas linhas que demarcam a referida área ? Em caso afirmativo, qual delas vai ser referência para análise dos projetos naquela região? 2- O município é competente para decidir a favor dos proprietários de terrenos naquela região, considerando a área já consolidada? Respeitando alinhamento de obras já construídas? 3-È possível haver uma nova lei municipal que afaste de vez os conflitos existentes? 4- Os proprietários de terrenos com projetos de construções negadas no setor de aprovação tem algum direito de indenização por parte do Município?.