Matéria: Requerimento nº 361 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Cópia integral dos autos do Pregão Eletrônico n° 117/2023 que tem como o objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de auxiliar de apoio ao educando escolar a serem prestados nas dependências internas das creches e escolas municipais de Congonhas. 2) Cópia da Convenção Coletiva de Trabalho que prevê a jornada de trabalho de 8 horas e do parecer jurídico que ateste a adequação do Termo de Referência à referida Convenção Coletiva.