Matéria: Requerimento nº 397 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo Parecer a cerca da legalidade da cobrança pela instalação de rede de esgoto e de água de rede ultrapasse 25 m mesmo em bairros aprovados antes de 2002 e os aprovados anteriores a lei que obriga o empreendedor a realizar, suas extensas, as referidas instalações.