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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 109 de 2023
Ementa: Dispõe sobre regularização de imóveis construídos sem o devido alvará de construção ou em desconformidade com o projeto aprovado e dá outras providências
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Aprovado por 10 votos favoráveis. Aprovação das Emendas Modificativas: Emenda modificativa 01 - Vereador Averaldo - Aprovado por 10 votos favoráveis. Emenda modificativa 02 - Vereador Mércio - Aprovado por 10 votos favoráveis. Emenda modificativa 03 - Vereador Mércio - Aprovado por 10 votos favoráveis.
