Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 116 de 2023
Ementa: Altera o art. 9º e os anexos I, II e III da Lei nº 2.624, de 21 de junho de 2006 e demais alterações que dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Congonhas

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Resultado da Votação: Aprovado

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