Matéria: Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 117/2023 - Altera art. 40 e acrescenta o Anexo IV na Lei nº 4.200, de 16 de outubro de 2023 que Dispõe sobre a organização do serviço de Atenção Primária à Saúde, nos limites da competência do Poder Executivo do Município em regrá-la, cria as vagas das funções para contrato administrativo e dá outras providências