Matéria: Projeto de Lei nº 114 de 2023
Ementa: Altera Lei n.° 2.564, de 12 de dezembro de 2005 e demais alterações, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Municipal de Retirada de Família em Áreas de Risco de Desabamento - PROFAR", na forma que especifica e dá outras providências" e adota continuidade de programa para resolver a habitação definitiva para as pessoas de baixa renda ou em risco.