Matéria: Requerimento nº 221 de 2021
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) O recente aumento da cobrança de taxa de esgoto realizado pela COPASA condiz com os termos do contrato de concessão celebrado entre o Município e a concessionária? 2) Quais atos normativos tomam legal esse aumento? 3) A Prefeitura foi comunicada com antecipação sobre o aumento dessa cobrança? 4) Houve algum ato oficial autorizando essa cobrança?